Edital NAIA n° 001/2016 - Auxílio para Aquisição de Material Pedagógico a Discentes Público-Alvo da Educação Especial

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, por intermédio de seu Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica-NAIA, torna público o edital que normatiza e orienta sobre processo de solicitação de auxílio financeiro para aquisição de Materiais didáticos e pedagógicos, para discentes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação regularmente matriculados na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), nos campi de Marabá, Santana do Araguaia, São Felix do Xingu, Rondon e Xinguara. Em consonância com o que prevê o Programa Incluir-acessibilidade na educação superior (BRASIL, 2013) e com o que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, regido pela Portaria Normativa 39/2007, do MEC- SESU. Fundamentados nos princípios e diretrizes contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006) e nos Decretos n°. 186/2008, nº 6.949/2009, nº 5.296/2004, nº 5.626/2005 e nº 7.611/2011. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim como as diretrizes definidas no Decreto 7.234/2010, que regulamenta a concessão de bolsas para o desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária, e o IX, do § 1º que estabelece o apoio pedagógico, é que apresentamos este Edital visando propiciar condições de formação com qualidade na Educação Superior Federal.