EDITAL NAIA - Nº 008/2019 – SELEÇÃO DE BOLSISTA APOIADOR - PROGRAMA DE APOIADORES A DISCENTES COM DEFICIÊNCIA EM AÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Unifesspa, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas no âmbito do Programa de Apoio a Discentes com Deficiência do NAIA, conforme o que assegura a Lei n.° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria n° 3.284/2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto n° 5.296/2004, que dá prioridade de atendimento as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, o Decreto N°7.611, de 17 de Novembro de 2011 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, considerando a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).